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Título:
LEI Nº 14.183 03/07/2006 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Introduz modificações na forma de pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002.
Publicação:
DOC 04/07/2006 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 344/2006 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Revogação:
Lei nº 14.938/2009 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Antecipação - Ensino municipal - Gratificação por Desenvolvimento Educacional - Pagamento - Parcela - Professor - Servidor
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